Legislação
Instrução Normativa DECEM Nº 334 DE 05/12/2022Divulga a versão 6.1 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que compõe o Regulamento do Pix.
Decreto Nº 11272 DE 05/12/2022Altera o Decreto nº 10.496, de 28 de setembro de 2020, que institui o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento.
Instrução Normativa DECEM Nº 333 DE 05/12/2022Divulga a versão 4.1 do Manual de Tempos do Pix, que compõe o Regulamento do Pix.
Resolução GECEX Nº 428 DE 01/12/2022Altera para zero por cento as alÃquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Resolução GECEX Nº 427 DE 01/12/2022Altera para zero por cento as alÃquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CGPAR Nº 43 DE 01/12/2022Ret. - Estabelece diretrizes e parâmetros para programas de desligamento voluntário de empregados e prazo para implementação de polÃtica interna de desligamento em comum acordo das empresas estatais federais.
Resolução GECEX Nº 424 DE 01/12/2022Altera a Resolução Gecex nº 410, de 22 de outubro de 2022, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de resina de polipropileno, comumente classificadas nos subitens 3902.10.20 e 3902.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias dos Estados Unidos da América, com imediata suspensão após a sua prorrogação.
Resolução GECEX Nº 425 DE 01/12/2022Dispõe sobre a apreciação de pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 385, de 19 de agosto de 2022, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, à s importações brasileiras de fios de filamentos sintéticos texturizados de poliésteres (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos sintéticos de tÃtulo inferior a 67 decitex, comumente classificadas nos subitens 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China e da Ãndia, e suspendeu sua aplicação, por até um ano, em razão de interesse público.
Comunicado BACEN Nº 39479 DE 30/11/2022Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a4" vigentes em dezembro de 2022.