Legislação
Portaria RFB Nº 191 DE 29/06/2022Estabelece regras para o fornecimento de informações para fins de concessão de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte por meio do Programa Nacional de Apoio à s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituÃdo pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
Resolução CMN Nº 5028 DE 29/06/2022Altera os percentuais dos subdirecionamentos dos recursos à vista (MCR 6-2) destinados à contratação de operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), institui novos fatores de ponderação incidentes sobre as operações de custeio ao amparo do Pronaf e ajusta as condições para o cumprimento do direcionamento dos recursos captados por emissão das Letras de Crédito do Agronegócio (MCR 6-7).
Circular SECEX Nº 30 DE 30/06/2022Iniciar revisão do direito antidumping instituÃdo pela Resolução CAMEX nº 45 de 2017, aplicado à s importações brasileiras de cordoalhas de aço de alto teor de carbono, de alta resistência mecânica, de 3 ou 7 fios, de baixa relaxação, ou simplesmente cordoalhas de aço, comumente classificadas no subitem 7312.10.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China.
Portaria AGEMS Nº 227 DE 27/06/2022 - Altera e acrescenta dispositivos à Portaria Agepan nº 092, de 09 de outubro de 2012.Altera e acrescenta dispositivos à Portaria Agepan nº 092, de 09 de outubro de 2012.
Lei Nº 14385 DE 27/06/2022 - Disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Portaria SEFAZ Nº 134 DE 21/06/2022 - Consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMSAltera a Portaria nº 137/2021-SEFAZ, de 16.07.2021 (DOE 30.07.2021), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS, bem como de contribuições a fundos estaduais, conformados na legislação do ICMS, e dá outras providências.
Decreto Nº 15973 DE 28/06/2022 - Hortifrutigranjeiros, ao Anexo I - Dos BenefÃcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.Acrescenta dispositivos ao Subanexo XIII - Dos Produtos Hortifrutigranjeiros, ao Anexo I - Dos BenefÃcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.
Lei Nº 14382 DE 27/06/2022-Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp)Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
Decreto Nº 15971 DE 27/06/2022- Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado à s operações com os produtos agrÃcolas que especifica, e dá outras providências.Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 9.895, de 2 de maio de 2000, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado à s operações com os produtos agrÃcolas que especifica, e dá outras providências.
Portaria SEFAZ Nº 134 DE 21/06/2022- Altera a Portaria nº 137/2021-SEFAZ, de 16.07.2021 (DOE 30.07.2021), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS ...Altera a Portaria nº 137/2021-SEFAZ, de 16.07.2021 (DOE 30.07.2021), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS, bem como de contribuições a fundos estaduais, conformados na legislação do ICMS, e dá outras providências.