Notícias Técnicas
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STF valida Lei da Igualdade Salarial e mantém relatórios obrigatórios nas empresas
Corte manteve validade da legislação que prevê fiscalização, canais de denúncia e medidas de combate à discriminação remuneratória no mercado de trabalho
2026/05/18 -
CARF cancela autuação milionária da Receita por suposta distribuição disfarçada de lucros em transferência de bens a sócios
Conselho entendeu que Fisco não comprovou corretamente o valor de mercado dos bens utilizados na acusação de distribuição disfarçada de lucros (DDL)
2026/05/18 -
Juiz nega possibilidade de multa por compensação tributária via PER/DCOMP
Para magistrado, a ausência de canal administrativo próprio para operacionalizar o encontro de contas não pode transformar o exercício de uma faculdade constitucional em conduta fraudulenta
2026/05/18 -
Receita Federal facilita parcelamento de débitos de natureza não tributária
Medida amplia acesso e simplifica o parcelamento de débitos não tributários
2026/05/15 -
Municípios sem adesão ou parametrização da NFS-e já estão sujeitos a bloqueio de transferências
Lei Complementar nº 214/2025 prêve o bloqueio de transferências voluntárias para os Municípios que não cumprirem suas obrigações com a NFS-e
2026/05/15